Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência: a partir da mesma data

1. Definições

Para os efeitos destes Termos:

2. Aceitação dos Termos

Ao preencher o formulário de contato, enviar uma solicitação de projeto ou contratar qualquer serviço da Verolin, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde, não prossiga com a contratação.

A contratação é permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou a representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos Serviços

A Verolin oferece três modalidades de serviço, contratáveis individualmente ou em sequência:

O atendimento presencial está centrado em Florianópolis e região metropolitana. Projetos fora desta área são avaliados caso a caso.

4. Responsabilidades do Cliente

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layouts, imagens e materiais de projeto — é de propriedade da Verolin ou de seus parceiros. Nenhuma parte pode ser reproduzida, distribuída ou utilizada comercialmente sem autorização prévia por escrito.

Os diagramas de disposição, fichas de especificação e registros de proveniência elaborados para o projeto do cliente são entregues para uso exclusivo daquele projeto.

6. Condições de Pagamento

Cancelamentos com menos de 72h de antecedência para SVC-01 não geram reembolso da taxa de reserva. Para SVC-02 e SVC-03, os termos de cancelamento são especificados na proposta comercial.

7. Prazos e Escopo dos Serviços

Os prazos indicados são estimativas baseadas nos processos normais de cada fabricante parceiro. A Verolin não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, incluindo alfândega, greves de transporte internacional ou situações de força maior.

Qualquer alteração de escopo solicitada pelo cliente após o início do projeto será avaliada e, se aplicável, cotada separadamente.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados como atividade comercial não regulamentada — não constituem assessoria jurídica, financeira, médica ou de qualquer outra natureza profissional regulada.

As sugestões de disposição e seleção de materiais refletem a opinião técnica da equipe Verolin com base nas informações fornecidas. O resultado final depende de variáveis fora do controle da empresa, incluindo condições do local e comportamento dos materiais ao longo do tempo.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Verolin perante o cliente, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo serviço específico que originou o dano. A Verolin não responde por danos indiretos, perda de oportunidade ou danos emergentes.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovados, nem em situações onde a legislação brasileira de defesa do consumidor preveja responsabilidade mais ampla.

10. Indenização

O cliente concorda em defender e indenizar a Verolin contra quaisquer reclamações de terceiros resultantes do uso inadequado dos serviços contratados ou de informações incorretas fornecidas durante o projeto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo por escrito, com as consequências financeiras definidas na proposta comercial. A rescisão pelo cliente após o início das tratativas com fabricantes pode implicar custos não reembolsáveis relativos a amostras, especificações e comunicações já realizadas.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de disputas, as partes buscarão resolução amigável. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

14. Alterações nestes Termos

A Verolin pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Projetos em andamento seguem os Termos vigentes na data de contratação, salvo acordo em contrário por escrito.

15. Contato

Verolin — Dúvidas sobre Termos e Condições

[email protected]

+55 48 3634-8172

Av. Rio Branco 508, Centro, Florianópolis, SC 88015-201